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| Ministros do Supremo durante julgamento que validou Lei da Ficha Limpa nesta quinta-feira no STF (Foto: Gervásio Baptista/SCO/STF) |
Quase dois anos depois de entrar em vigor, a Lei da Ficha Limpa foi
declarada constitucional nesta quinta-feira (16) pela maioria dos
ministros do Supremo Tribunal Federal
(STF). Por sete votos a quatro, o plenário determinou que o texto
integral da norma deve valer a partir das eleições de outubro.
Com a decisão do STF, ficam proibidos de se eleger por oito anos os
políticos condenados pela Justiça em decisões colegiadas, cassados pela
Justiça Eleitoral ou que renunciaram a cargo eletivo para evitar
processo de cassação.
O Supremo definiu ainda que a ficha limpa se aplica a fatos que
ocorreram antes de a lei entrar em vigor e não viola princípios da
Constituição, como o que considera qualquer pessoa inocente até que
seja condenada de forma definitiva.
A ficha limpa foi criticada pelos ministros do STF por valer para fatos
anteriores à sua vigência e por tornar inelegível uma pessoa condenada
que ainda pode recorrer da decisão. Para os quatro ministros que
votaram contra a aplicação da lei, a ficha limpa deveria valer apenas
para quem for condenado depois que a norma começou a vigorar, ou seja,
depois de junho de 2010.
veja matéria completa em: http://g1.globo.com/politica/noticia/2012/02/supremo-confirma-validade-da-lei-da-ficha-limpa.html
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